A partir de 1º de setembro de 2025, as empresas que enviam mensagens de texto de ou para o Texas devem cumprir novos regulamentos importantes. Essas alterações podem se aplicar à sua empresa, independentemente de onde você esteja sediado — seja nos Estados Unidos ou em qualquer outro lugar do mundo.
Abaixo está um resumo de alto nível da lei de envio de mensagens de texto do Texas, quais ações você pode precisar tomar e onde encontrar mais recursos.
Contexto
O Texas já aplica os regulamentos relacionados à TCPA e, ao alterar essa lei (também chamada de Mini-TCPA), o estado agora está expandindo a definição de “comunicações telefônicas” para abranger mensagens de texto — SMS, MMS e RCS.
Essas alterações trazem responsabilidades e riscos significativos de compliance para empresas que se envolvem em marketing por texto com destinatários de mensagens de texto no Texas.
👉Saiba mais e registre-se no site do Secretário de Estado do Texas
Principais alterações
“Solicitação telefônica” agora inclui o envio de mensagens de texto
Os regulamentos de telemarketing do Texas anteriores tratavam de chamadas telefônicas direcionadas, mas com essa atualização, a lei também abrange mensagens de texto, gráficas e de imagem, o que inclui comunicações enviadas via SMS, MMS e RCS.
Portanto, se você está enviando atualmente (ou planeja enviar) qualquer um desses tipos de mensagens para destinatários no Texas, os requisitos e restrições da Mini-TCPA do Texas se aplicam a você. Isso inclui, sem limitação, restrições de “Horários de silêncio” e requisitos de registro (ou seja, As empresas qualificadas devem se registrar no Secretário de Estado do Texas, pagar uma taxa anual de US$ 200 e enviar um depósito caução de US$ 10.000)
Observe que algumas empresas e casos de uso se enquadram em categorias isentas. Você deve avaliar sua situação para determinar se o seu caso está isento.
Recursos adicionais:
O não cumprimento da Mini-TCPA do Texas pode resultar em multas de até US$ 5.000 por violação.
Cidadãos comuns agora têm o direito de mover ações judiciais contra empresas que não estejam em conformidade.
Temos suporte de chat ao vivo disponível 24/7 para ajudar com quaisquer dúvidas que você possa ter
Aviso legal
Este conteúdo é apenas para fins educacionais e não constitui aconselhamento jurídico. Se você tiver dúvidas sobre a nova lei do Texas, consulte seus
consultores regulatórios ou de compliance.